O que significa terra?

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483/05, de que destaca como pressuposto para a instauração da mencionada investigaçãeste, este ‘’conhecimento por fundada notícia ou de indícios do enriquecimento ilícito’’, circunstância qual demonstra já existente a figura da ‘’litigância’’.

‘’Existe na lei uma presunçãeste de enriquecimento ilícito, situação amplamente similar às hipóteses previstas na legislaçãeste do imposto por renda, alusivas aos ‘sinais exteriores por riqueza’’.

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensãeste dos direitos políticos por oito a dez anos, pagamento do multa civil de até 3 vezes o valor do acré especialmentescimo patrimonial e proibiçãeste por contratar usando este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

E continua: ‘’De tal Jeito qual, se incumbe ao Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada formalizar a pretensão condenatória do agente público, cabe-lhe exibir as provas necessárias, expostas ao contraditório e a ampla eventualidade de defesa. Suspeitas e presunções nãeste constituem causa de pedir em ação civil por improbidade administrativa ou qualquer outra.

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Nesse contexto este c. Superior Tribunal por Justiça, julgando questão debatida em face de “aumento do patrimônio por um funcionário público qual exceda do modo significativo sua própria renda legítima durante este exercício de AS SUAS funções e que nãeste possa justificar razoavelmente’’, reconheceu este direito do defesa:

ESTES direitos por primeira geraçãeste ou dimensãeste, ‘’se caracterizam pela imposição de defesa contra as possíveis ingerências e abusos do Estado. São exemplos do direitos fundamentais por primeira geração este direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade por expressão, à participaçãeste política e religiosa, à Inviolabilidade por domicílio, à liberdade por reunião, entre outros.’’ verbis:

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Olá Thalita, as partituras nãeste sãeste criadas por mim, elas estãeste espalhadas pela web, eu exclusivamente reuni os links em minha página.

Entre as questões qual se têm saiba como prioritárias, é saber, se este aludido comportamento censurável prescinde ou nãeste da vinculaçãeste usando o cargo exercido; o direito de apresentar contraprova; e este site aqui exato alcance do intercâmbio por informação sigilosa frente aos incisos X e XII, art.

Olá Rodrigo, obrigado pelo seu comentário e qual Porreiro que gostou do sitio, este link para este encore já foi arrumado ok.

E mais: ‘’Retrilhando seu nome de domínio o percurso, este inc. VII nãeste tem vida própria; é mera exemplificação do caput do art. 9º. Neste está gravada a conduta típica; nele deve encaixar-se a proceder tida por ilícita.

De convénio utilizando o relatado acerca da presunção relativa a favor da Administraçãeste, cabe ao investigado tomar prova em sentido contrário à constatação por enriquecimento ilícito. Deve-se destacar, utilizando isso, de que é plenamente possível ao agente demonstrar a licitude dos seus ganhos qual dariam suporte ao acrfoiscimo patrimonial evidenciado, como por exemplo, recebimento por heranças, prática de atividades privadas, valorização conterraneo do bens de que já compõem o patrimônio, etc.

fico feliz qual tenha gostado do site, em breve estarei atualizando a página com novas partituras, ok.